- 1 -O pedido a que se refere o artigo anterior será submetido a parecer dos Ministros responsáveis pelo sector de actividade da entidade beneficiária, o qual incidirá, designadamente, sobre os seguintes aspectos:
- a)Inserção da operação a garantir na política económica do Governo e apreciação do papel da empresa no conjunto do sector ou da região em que se situa;
- b)Medidas de política económica eventualmente previstas, com reflexos sobre a situação da empresa,
- c)Elementos a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo anterior.
- 2 -O Ministério das Finanças só dará seguimento ao pedido de concessão de garantia após emissão do parecer referido, o qual deverá ser emitido no prazo de 15 dias após a sua solicitação, sem prejuízo de prorrogação por idêntico período.
Artigo 14.º — Pareceres
Vigente desde: 16/09/1997