Art.º 36 · Lei n.º 113/2015 — Efeitos dos referendos

1 -O referendo interno é vinculativo se o número de votantes for superior a metade dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais, ou se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 % dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos.
2 -Quando se trate de questões relativas à dissolução da Ordem, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros efetivos no pleno exercício dos seus direitos, em conformidade com os cadernos eleitorais.
3 -Os resultados dos referendos internos são divulgados pela assembleia de delegados após a receção dos apuramentos parciais.

Artigo 36.º — Efeitos dos referendos