Art.º 65 · Lei n.º 113/2015 — Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
1. a)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes;
2. b)O presidente da Ordem;
3. c)O provedor dos destinatários dos serviços;
4. d)O conselho de supervisão;
5. e)O Ministério Público, nos termos do n.º 3.
2 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 65.º — Exercício da ação disciplinar