Artigo 1.º — Âmbito

Vigente desde: 16/09/1997

1 -A presente lei define as bases do financiamento do ensino superior público.
2 -O financiamento referido no número anterior processa-se no quadro de uma relação tripartida entre:
1. a)O Estado e as instituições de ensino superior;
2. b)Os estudantes e as instituições de ensino superior;
3. c)O Estado e os estudantes.