Constituem objectivos do financiamento do ensino superior público:
- a)Assegurar o cumprimento das prioridades nacionais em matéria de política educativa definidas para o subsistema público;
- b)Garantir, com base em critérios de transparência e rigor, às instituições de ensino superior o apoio necessário ao exercício das atribuições de ensino e da investigação;
- c)Promover a adequação entre o nível de financiamento concedido, numa base plurianual, e os planos de desenvolvimento das instituições;
- d)Concretizar o direito à igualdade de oportunidades de acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas, sociais e culturais.