A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/08/2015
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Em vigor desde 28/08/2015