- 1 -O título I da parte I da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, passa a designar-se «Disposições gerais».
- 2 -É aditado um título V à parte I da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, com a epígrafe «Contraordenações do ordenamento do território» e composto pelos artigos 40.º-A a 40.º-D.
Artigo 4.º — Alteração sistemática
Vigente desde: 28/08/2015
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Em vigor desde 28/08/2015