1 -A lei pode determinar a apreensão provisória pela autoridade administrativa, nos termos desta lei e do regime geral das contraordenações, nomeadamente dos seguintes bens e documentos:
a)Equipamentos destinados à laboração;
b)Licenças, certificados, autorizações, aprovações, guias de substituição e ou outros documentos equiparados;
c)Animais ou plantas de espécies protegidas ilegalmente na posse de pessoas singulares ou coletivas.
2 -No caso de apreensão nos termos da alínea a) do número anterior, pode o seu proprietário, ou quem o represente, ser designado fiel depositário, com a obrigação de não utilizar os bens cautelarmente apreendidos, sob pena de crime de desobediência qualificada.