(Revogado).
TÍTULO IV
Da prescrição
Artigo 39.º — Suspensão da sanção
Vigente desde: 28/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2015
(Revogado).
TÍTULO IV
Da prescrição
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2015