O membro do Governo responsável pela área da saúde fica autorizado a proceder ao encontro de contas entre a ADSE e as regiões autónomas relativamente a dívidas resultantes de comparticipações pagas pelas regiões autónomas a beneficiários da ADSE nelas domiciliados.
Artigo 16.º — Regularização de dívidas relativas a encargos dos sistemas de assistência na doença
Vigente desde: 29/12/2017
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Em vigor desde 29/12/2017