- 1 -No ano de 2018, o Governo toma as medidas adequadas para que todos os utentes tenham um médico de família atribuído.
- 2 -Quando a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99 %, é iniciada a revisão da dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família.
Artigo 192.º — Utentes inscritos por médico de família
Vigente desde: 29/12/2017
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Em vigor desde 29/12/2017