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Lei n.º 114/2017
Artigo 252.º
·
Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
Em vigor desde 29/12/2017
É revogado o n.º 2 do artigo 12.º do Código dos IEC.
Anterior
Artigo 251.º
· Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos
Seguinte
Artigo 253.º
· Produção de efeitos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo
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