É revogado o artigo 5.º da tabela anexa à reforma aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de abril de 1965, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 26 de março.
Artigo 273.º — Norma revogatória no âmbito da reforma aduaneira
Vigente desde: 29/12/2017
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Em vigor desde 29/12/2017