Artigo 274.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 29.º
[...]
1 -As dívidas de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas poderão ser pagas em prestações, devendo o pedido ser apresentado até à data limite de pagamento da respetiva nota de cobrança.
2 -...
3 -...