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Lei n.º 114/2017
Artigo 286.º
·
Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento
Em vigor desde 29/12/2017
É revogado o n.º 8 do artigo 37.º do Código Fiscal do Investimento.
Anterior
Artigo 285.º
· Aditamento ao Código Fiscal do Investimento
Seguinte
Artigo 287.º
· Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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