Artigo 287.º — Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Artigo 268.º

[...]

1. 1 -Os rendimentos e ganhos apurados e as variações patrimoniais positivas não refletidas no resultado líquido, verificadas por efeito da dação em cumprimento de bens e direitos do devedor, da cessão de bens e direitos dos credores e da venda de bens e direitos, em processo de insolvência que prossiga para liquidação, estão isentos de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, não concorrendo para a determinação da matéria coletável do devedor.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 269.º

   [...]

   Estão isentos de imposto do selo, quando a ele se encontrem sujeitos, os seguintes atos, desde que previstos em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente:

   1. a)...
   2. b)(Revogada.)
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)A constituição ou prorrogação de garantias.