Artigo 298.º — Alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto

Os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -O cargo de diretor municipal pode ser provido nos municípios desde que assegurada a correspondente cobertura orçamental e demonstrados critérios de racionalidade organizacional face às atribuições e competências detidas.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -(Revogado.)

   Artigo 7.º

   [...]

5. 1 -O cargo de diretor de departamento municipal pode ser provido nos municípios desde que assegurada a correspondente cobertura orçamental e demonstrados critérios de racionalidade organizacional face às atribuições e competências detidas.
6. 2 -(Revogado.)
7. 3 -(Revogado.)
8. 4 -(Revogado.)