São revogados os n.os 2 a 4 dos artigos 6.º e 7.º, e os artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Artigo 299.º — Norma revogatória no âmbito da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto
Vigente desde: 29/12/2017
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Em vigor desde 29/12/2017