São revogados a alínea c) do n.º 10 e o n.º 11 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual.
Artigo 319.º — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
Vigente desde: 29/12/2017
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Em vigor desde 29/12/2017