Artigo 323.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, que aprova alterações à legislação tributária, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)(Revogada.)
5. e)Código do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...