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Lei n.º 114/2017

Artigo 324.ºNorma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

Em vigor desde 29/12/2017

É revogada a alínea d) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.