Artigo 35.º
Manutenção de efeitos no âmbito da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Mantém-se em vigor o regime transitório relativo a valorizações remuneratórias previsto no artigo 8.º da Lei n.º 9/2011, de 12 de abril, devendo a referência ao artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, ser considerada como feita ao artigo 19.º da presente lei.