- 1 -Os tribunais administrativos de círculo podem ser desdobrados em juízos e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.
- 2 -Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem também funcionar de modo agregado, assumindo, cada um deles, a designação de tribunal administrativo e fiscal.
- 3 -O desdobramento ou agregação previstos nos números anteriores são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- 4 -Os tribunais administrativos de círculo, ainda que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.
- 5 -Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada administrativa:
- a)Juízo administrativo comum;
- b)Juízo administrativo social;
- c)Juízo de contratos públicos;
- d)Juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território.
- 6 -Aos juízos de competência especializada administrativa pode ser atribuída, por decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço.
- 7 -(Revogado.)
Artigo 9.º — Constituição, desdobramento e agregação dos tribunais administrativos
Vigente desde: 12/09/2019