- 1 -Os tribunais tributários, ainda que funcionem de modo agregado, podem ser desdobrados, por decreto-lei, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem, em juízos de competência especializada, e estes podem funcionar em local diferente da sede, dentro da respetiva área de jurisdição.
- 2 -Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada tributária:
- a)Juízo tributário comum;
- b)Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais;
- c)(Revogada.)
- 3 -Aos juízos de competência especializada tributária pode ser atribuída, por decreto-lei, jurisdição alargada em função da complexidade e do volume de serviço.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
Artigo 9.º-A — Desdobramento dos tribunais tributários
Vigente desde: 12/09/2019