Fica o Governo autorizado a elaborar e aprovar, no ano de 1989, tabelas para fins de retenção do IRS que dêem sequência, em termos de aplicação prática, às normas sobre retenção na fonte do Código do IRS.
Artigo 22.º — Tabelas de retenção na fonte do IRS
Vigente desde: 30/12/1988