Fica o Governo autorizado a fixar condições especiais de pagamento para o imposto complementar, secção A, respeitante a 1988.
Artigo 45.º — Regime de pagamento de alguns impostos a abolir
Vigente desde: 30/12/1988
Fica o Governo autorizado a fixar condições especiais de pagamento para o imposto complementar, secção A, respeitante a 1988.