- 1 -São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)A reprodução parcial, pelos processos enumerados na alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses estabelecimentos e não tenham fins lucrativos;
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
Artigo 75.º — Âmbito
Vigente desde: 03/09/1991