Artigo 76.º — Requisitos

Vigente desde: 03/09/1991

1 -A utilização livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:
1. a)Da indicação, sempre que possível, do nome do autor e do editor, do título da obra e demais circunstâncias que os identifiquem;
2. b)No caso da alínea d) do artigo anterior, de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor e ao editor pela entidade que tiver procedido à reprodução;
3. c)No caso da alínea g) do artigo anterior, de uma remuneração a atribuir ao autor e ao editor.
2 -...
3 -...