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Artigo 122.º

Extensão do regime

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando, no momento da condenação, se encontrem preenchidos os respectivos pressupostos materiais, pode o tribunal que condena em pena de prisão decidir-se pela imediata aplicação, com as devidas adaptações, da modificação da execução da pena.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, aplica-se o disposto no artigo 477.º do Código de Processo Penal.