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Artigo 125.º

Execução, faltas e termo do cumprimento

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 21/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A execução da prisão por dias livres e da prisão em regime de semidetenção obedece ao disposto no presente Código e no Regulamento Geral, com as especificações fixadas neste capítulo.
  2. 2 -As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas no processo individual do condenado.
  3. 3 -Não são passados mandados de condução nem de libertação.
  4. 4 -As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamente comunicadas ao tribunal de execução das penas. Se este tribunal, depois de ouvir o condenado e de proceder às diligências necessárias, não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar, passando-se, para o efeito, mandados de captura.
  5. 5 -As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelo director do estabelecimento prisional, ouvido o condenado.