Art.º 125 · Lei n.º 115/2009 — Execução, faltas e termo do cumprimento

1 -A execução da prisão por dias livres e da prisão em regime de semidetenção obedece ao disposto no presente Código e no Regulamento Geral, com as especificações fixadas neste capítulo.
2 -As entradas e saídas no estabelecimento prisional são anotadas no processo individual do condenado.
3 -Não são passados mandados de condução nem de libertação.
4 -As faltas de entrada no estabelecimento prisional de harmonia com a sentença são imediatamente comunicadas ao tribunal de execução das penas. Se este tribunal, depois de ouvir o condenado e de proceder às diligências necessárias, não considerar a falta justificada, passa a prisão a ser cumprida em regime contínuo pelo tempo que faltar, passando-se, para o efeito, mandados de captura.
5 -As apresentações tardias, com demora não excedente a três horas, podem ser consideradas justificadas pelo director do estabelecimento prisional, ouvido o condenado.

Artigo 125.º — Execução, faltas e termo do cumprimento