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Artigo 128.º

Plano terapêutico e de reabilitação

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 20/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de aplicação de medida de segurança privativa da liberdade ou de internamento de imputável em estabelecimento destinado a inimputáveis, é obrigatória a elaboração de plano terapêutico e de reabilitação, estruturado em função das necessidades, aptidões individuais e avaliação de risco.
  2. 2 -O plano terapêutico e de reabilitação do internado:
    1. a)Respeita a sua individualidade e dignidade;
    2. b)Promove o seu envolvimento e o dos seus familiares;
    3. c)Compreende actividades ocupacionais e terapias individuais ou de grupo;
    4. d)Privilegia a sua integração em programas de reabilitação e, sempre que a situação pessoal e processual o permita, em estruturas comunitárias;
    5. e)Cria as condições necessárias para a continuidade do tratamento após a libertação.
  3. 3 -O plano é elaborado com a participação de especialistas em saúde mental, sendo remetido ao tribunal de execução das penas para homologação.
  4. 4 -Na elaboração do plano deve procurar-se obter a participação e adesão do internado, salvo se o seu estado de saúde tornar a participação inútil ou inviável.
  5. 5 -O plano é periodicamente avaliado e actualizado, em função das necessidades de tratamento do internado e das suas condições de inserção familiar e social.
  6. 6 -Ao inimputável e ao imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é aplicável o disposto nas alíneas a) a d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º da Lei n.º 36/98, de 24 de Julho.