Art.º 128 · Lei n.º 115/2009 — Plano terapêutico e de reabilitação

1 -No caso de aplicação de medida de segurança privativa da liberdade ou de internamento de imputável em estabelecimento destinado a inimputáveis, é obrigatória a elaboração de plano terapêutico e de reabilitação, estruturado em função das necessidades, aptidões individuais e avaliação de risco.
2 -O plano terapêutico e de reabilitação do internado:
1. a)Respeita a sua individualidade e dignidade;
2. b)Promove o seu envolvimento e o dos seus familiares;
3. c)Compreende actividades ocupacionais e terapias individuais ou de grupo;
4. d)Privilegia a sua integração em programas de reabilitação e, sempre que a situação pessoal e processual o permita, em estruturas comunitárias;
5. e)Cria as condições necessárias para a continuidade do tratamento após a libertação.
3 -O plano é elaborado com a participação de especialistas em saúde mental, sendo remetido ao tribunal de execução das penas para homologação.
4 -Na elaboração do plano deve procurar-se obter a participação e adesão do internado, salvo se o seu estado de saúde tornar a participação inútil ou inviável.
5 -O plano é periodicamente avaliado e actualizado, em função das necessidades de tratamento do internado e das suas condições de inserção familiar e social.
6 -Ao inimputável e ao imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis é aplicável o disposto na Lei da Saúde Mental relativamente aos direitos das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental.

Artigo 128.º — Plano terapêutico e de reabilitação

Histórico de Alterações