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Artigo 142.º

Competência

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

Esta redação foi substituída em 02/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho técnico é um órgão auxiliar do tribunal de execução das penas com funções consultivas.
  2. 2 -Ao conselho técnico compete, designadamente:
    1. a)Emitir parecer sobre a concessão de liberdade condicional, de liberdade para prova e de licenças de saída jurisdicionais e sobre as condições a que devem ser sujeitas;
    2. b)Dar parecer sobre os assuntos que, nos termos da lei, sejam submetidos à sua apreciação pelo juiz do tribunal de execução das penas.