Artigo 155.º

Formas de processo

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

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1 -Para além dos previstos em lei avulsa, existem as seguintes formas de processo: internamento, homologação, liberdade condicional, licença de saída jurisdicional, verificação da legalidade, impugnação, modificação da execução da pena de prisão, indulto e cancelamento provisório do registo criminal.
2 -A todos os casos a que não corresponda uma forma de processo referida no número anterior aplica-se o processo supletivo.