Art.º 158 · Lei n.º 115/2009 — Revisão obrigatória

1 -A revisão obrigatória da situação do internado tem lugar nos termos e prazos definidos no Código Penal.
2 -Para o efeito, o juiz, até dois meses antes da data calculada para a revisão, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do seu defensor:
1. a)Ordena, consoante os casos, a realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade e fixa prazo para a apresentação do respectivo relatório, o qual deve também conter juízo sobre a capacidade do internado para prestar declarações;
2. b)Determina a realização das demais diligências que se afigurem com interesse para a decisão.
3 -Com a antecedência mínima estipulada no número anterior:
1. a)Os serviços de reinserção social enviam relatório contendo a análise do enquadramento sócio-familiar e profissional do internado e a avaliação das suas perspectivas e necessidades de reinserção social;
2. b)O estabelecimento remete relatório de avaliação sobre a evolução clínica e comportamental do internado.
4 -O juiz ouve o internado, se para tal este for considerado capaz, fazendo extractar em auto as suas declarações.
5 -São notificados do despacho que designa data para a audição o Ministério Público e o defensor, que podem estar presentes.

Artigo 158.º — Revisão obrigatória