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Artigo 171.º

Recursos e seu efeito

Redação registada como em vigor em 20/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cabe recurso da decisão que determine, recuse ou mantenha o internamento e da que decrete a respetiva cessação.
  2. 2 -São também recorríveis as decisões de substituição da pena de prisão ainda não cumprida por prestação de trabalho a favor da comunidade e a revogação desta.
  3. 3 -São ainda recorríveis as decisões de concessão, recusa ou revogação da liberdade para prova.
  4. 4 -Têm efeito suspensivo os recursos interpostos da decisão que:
    1. a)Determine o internamento;
    2. b)Substitua a pena de prisão ainda não cumprida por prestação de trabalho a favor da comunidade ou que revogue esta;
    3. c)Revogue a liberdade para prova.