Artigo 196.º — Recurso

Vigente desde: 12/10/2009

1 -O Ministério Público pode recorrer da decisão que conceda, recuse ou revogue a licença de saída jurisdicional.
2 -O recluso apenas pode recorrer da decisão que revogue a licença de saída jurisdicional.
3 -O recurso interposto da decisão que conceda ou revogue a licença de saída jurisdicional tem efeito suspensivo.

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Em vigor desde 12/10/2009