Artigo 236.ºLegitimidade

Em vigor desde 12/10/2009

1 -Salvo quando a lei dispuser diferentemente, têm legitimidade para recorrer:
1. a)O Ministério Público;
2. b)O condenado ou quem legalmente o represente, das decisões contra si proferidas;
3. c)O requerente, quando não seja o Ministério Público nem o condenado, relativamente às decisões que lhe sejam desfavoráveis.
2 -Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.