Têm legitimidade para recorrer:
- a)O Ministério Público;
- b)O sujeito contra o qual foi proferido o acórdão.
Artigo 241.º — Legitimidade
Vigente desde: 12/10/2009
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Em vigor desde 12/10/2009
Têm legitimidade para recorrer:
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Em vigor desde 12/10/2009