São revogados:
- a)Os n.os 5 e 6 do artigo 6.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, na sua redação atual;
- b)O n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/09/2019