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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 12/09/2019
  1. 1 -O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado-Membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.
  2. 2 -Será concedida a entrega da pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado-Membro de emissão, constituam as seguintes infrações, puníveis no Estado-Membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos
    1. a)Participação numa organização criminosa;
    2. b)Terrorismo;
    3. c)Tráfico de seres humanos;
    4. d)Exploração sexual de crianças e pedopornografia;
    5. e)Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
    6. f)Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;
    7. g)Corrupção;
    8. h)Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na aceção da convenção de 26 de julho de 1995 relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;
    9. i)Branqueamento dos produtos do crime;
    10. j)Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro;
    11. l)Cibercriminalidade;
    12. m)Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas;
    13. n)Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
    14. o)Homicídio voluntário e ofensas corporais graves;
    15. p)Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos;
    16. q)Rapto, sequestro e tomada de reféns;
    17. r)Racismo e xenofobia;
    18. s)Roubo organizado ou à mão armada;
    19. t)Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
    20. u)Burla;
    21. v)Extorsão de proteção e extorsão;
      1. x)Contrafação e piratagem de produtos;
    22. z)Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico;
    23. aa)Falsificação de meios de pagamento;
    24. bb)Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento;
    25. cc)Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioativos;
    26. dd)Tráfico de veículos roubados;
    27. ee)Violação;
    28. ff)Fogo posto;
    29. gg)Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
    30. hh)Desvio de avião ou navio;
    31. ii)Sabotagem.
  3. 3 -No que respeita às infrações não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infração punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.
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