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Artigo 38.º — Trânsito

Vigente desde: 12/09/2019
  1. 1 -É facultado o trânsito, pelo território ou pelo espaço aéreo nacional, para efeitos de entrega de uma pessoa procurada, desde que não se trate de cidadão nacional ou pessoa residente em território nacional, destinando-se a entrega ao cumprimento de pena ou medida de segurança privativas da liberdade quando sejam comunicados os seguintes elementos:
    1. a)A identidade e a nacionalidade da pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu;
    2. b)A existência de um mandado de detenção europeu;
    3. c)A natureza e a qualificação jurídica da infração;
    4. d)A descrição das circunstâncias em que a infração foi praticada, incluindo a data e o lugar.
  2. 2 -Se a pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal tiver a nacionalidade portuguesa ou residir em território nacional, a autorização do trânsito pode ficar sujeita à condição de que a pessoa, após ter sido ouvida, seja restituída para cumprimento da pena ou medida de segurança privativas da liberdade a que venha a ser condenada no Estado-Membro de emissão.
  3. 3 -O pedido de trânsito pode ser comunicado à autoridade central por qualquer meio que permita conservar um registo escrito.
  4. 4 -A decisão sobre o pedido de trânsito é comunicada pelo mesmo procedimento.
  5. 5 -Os pedidos de trânsito a que se referem os n.os 2 e 3 são transmitidos pela autoridade central ao Ministério Público no tribunal da relação competente, o qual, colhidas as informações necessárias, decide no mais curto prazo, compatível com a efetivação do trânsito.
  6. 6 -O tribunal da relação competente, para o efeito previsto no número anterior, é o do lugar onde se verificar ou tiver início o trânsito da pessoa procurada em território nacional.
  7. 7 -O pedido de trânsito só pode ser recusado nos casos previstos no artigo 11.º
  8. 8 -O disposto neste artigo não se aplica em caso de trânsito por via aérea sem que esteja prevista uma aterragem em território nacional.
  9. 9 -Em caso de aterragem imprevista o Estado-Membro de emissão deve comunicar os elementos previstos no n.º 1.
  10. 10 -O regime estabelecido no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao trânsito de pessoa extraditada de um país terceiro para um Estado-Membro.
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