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Artigo 4.º

Direitos das associações

Redação registada como em vigor em 03/08/1999.

Esta redação foi substituída em 01/09/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos:
    1. a)Participar na definição da política de imigração;
    2. b)Participar nos processos legislativos referentes à imigração;
    3. c)Participar em órgãos consultivos, nos termos da lei;
    4. d)Beneficiar de direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão através das respectivas associações representativas de âmbito nacional;
    5. e)Beneficiar de todos os direitos e regalias atribuídos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública;
    6. f)Beneficiar de isenção de custas e preparos judiciais e de imposto do selo;
    7. g)Solicitar e obter das entidades competentes as informações e a documentação que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de imigração;
    8. h)Intervir junto das autoridades públicas em defesa dos direitos dos imigrantes;
    9. i)Participar, junto das autarquias locais, na definição e execução das políticas locais que digam directamente respeito aos imigrantes;
    10. j)Beneficiar de apoio técnico e financeiro por parte do Estado, nos termos da presente lei.
  2. 2 -Os direitos previstos nas alíneas a) a f) do número anterior só podem ser exercidos pelas associações cuja representatividade seja reconhecida, nos termos do artigo seguinte.