Art.º 4 · Lei n.º 115/99 — Direitos das associações

1-As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos:
1. a)Participar na definição da política de imigração;
2. b)Participar nos processos legislativos referentes à imigração;
3. c)Participar em órgãos consultivos, nos termos da lei;
4. d)Beneficiar de direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão através das respectivas associações representativas de âmbito nacional;
5. e)(Revogada);
6. f)Beneficiar de isenção de imposto do selo;
7. g)Solicitar e obter das entidades competentes as informações e a documentação que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de imigração;
8. h)Intervir junto das autoridades públicas em defesa dos direitos dos imigrantes;
9. i)Participar, junto das autarquias locais, na definição e execução das políticas locais que digam directamente respeito aos imigrantes;
10. j)Beneficiar de apoio técnico e financeiro por parte do Estado, nos termos da presente lei.
2 -Os direitos previstos nas alíneas a) a f) do número anterior só podem ser exercidos pelas associações cuja representatividade seja reconhecida, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 4.º — Direitos das associações