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Artigo 4.º

Direitos das associações

Redação registada como em vigor em 01/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/07/2021. Ver a versão consolidada

As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos:

  1. a)Participar na definição da política de imigração;
  2. b)Participar nos processos legislativos referentes à imigração;
  3. c)Participar em órgãos consultivos, nos termos da lei;
  4. d)Beneficiar de direito de antena nos serviços públicos de rádio e televisão através das respectivas associações representativas de âmbito nacional;
  5. e)Beneficiar de todos os direitos e regalias atribuídos por lei às pessoas colectivas de utilidade pública;
  6. f)Beneficiar de isenção de imposto do selo;
  7. g)Solicitar e obter das entidades competentes as informações e a documentação que lhes permitam acompanhar a definição e execução das políticas de imigração;
  8. h)Intervir junto das autoridades públicas em defesa dos direitos dos imigrantes;
  9. i)Participar, junto das autarquias locais, na definição e execução das políticas locais que digam directamente respeito aos imigrantes;
  10. j)Beneficiar de apoio técnico e financeiro por parte do Estado, nos termos da presente lei.
  11. 2 -Os direitos previstos nas alíneas a) a f) do número anterior só podem ser exercidos pelas associações cuja representatividade seja reconhecida, nos termos do artigo seguinte.