São revogados a alínea a) do n.º 3 e o n.º 6 do artigo 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/08/2015
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Em vigor desde 28/08/2015