As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor.
As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor.