Art.º 13 · Lei n.º 116/2019 — Centro de apoio à aprendizagem

1 -O centro de apoio à aprendizagem é uma estrutura de apoio agregadora dos recursos humanos e materiais, dos saberes e competências da escola.
2 -O centro de apoio à aprendizagem, em colaboração com os demais serviços e estruturas da escola, tem como objetivos gerais:
1. a)Apoiar a inclusão das crianças e alunos no grupo/turma e nas rotinas e atividades da escola, designadamente através da diversificação de estratégias de acesso ao currículo;
2. b)Promover e apoiar o acesso à formação, ao ensino superior e à integração na vida pós-escolar;
3. c)Promover e apoiar o acesso ao lazer, à participação social e à vida autónoma.
3 -A ação educativa promovida pelo centro de apoio à aprendizagem é subsidiária da ação desenvolvida na turma do aluno, convocando a intervenção de todos os agentes educativos, nomeadamente o docente de educação especial.
4 -O centro de apoio à aprendizagem, enquanto recurso organizacional, insere-se no contínuo de respostas educativas disponibilizadas pela escola.
5 -Para os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória, cujas medidas adicionais de suporte à aprendizagem sejam as previstas nas alíneas b), d) e e) do n.º 4 do artigo 10.º, é garantida, no centro de apoio à aprendizagem, uma resposta que complemente o trabalho desenvolvido em sala de aula ou noutros contextos educativos, com vista à sua inclusão.
6 -Constituem objetivos específicos do centro de apoio à aprendizagem:
1. a)Promover a qualidade da participação dos alunos nas atividades da turma a que pertencem e nos demais contextos de aprendizagem;
2. b)Apoiar os docentes do grupo ou turma a que os alunos pertencem;
3. c)Apoiar a criação de recursos de aprendizagem e instrumentos de avaliação para as diversas componentes do currículo;
4. d)Desenvolver metodologias de intervenção interdisciplinares que facilitem os processos de aprendizagem, de autonomia e de adaptação ao contexto escolar;
5. e)Promover a criação de ambientes estruturados, ricos em comunicação e interação, fomentadores da aprendizagem;
6. f)Apoiar a organização do processo de transição para a vida pós-escolar.
7 -Compete ao diretor da escola definir os espaços de funcionamento do centro de apoio à aprendizagem numa lógica de rentabilização dos recursos existentes na escola.
8 -A escola estabelece, em sede de regulamento interno, quanto ao centro de apoio à aprendizagem e às suas funções e abrangência, entre outros, os seguintes aspetos:
1. a)A sua constituição e coordenação;
2. b)Os locais e horário de funcionamento;
3. c)Os recursos humanos e materiais existentes;
4. d)As formas de concretização dos objetivos específicos de acordo com os n.os 2 e 6;
5. e)As formas de articulação escola com os recursos humanos e materiais, dos saberes e competências da escola, designadamente no que respeita ao apoio e à avaliação das aprendizagens.
9 -Para efeitos do disposto no número anterior, pode ser elaborado um regimento próprio, do qual constem as formas de medição do impacto do centro de apoio à aprendizagem na inclusão e aprendizagem de todos os alunos.

Artigo 13.º — Centro de apoio à aprendizagem

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