- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.
- 2 -Quaisquer referências ao Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, entendem-se feitas, com as necessárias adaptações, ao presente diploma.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 04/08/1999